Será que tenho direito à restituição de valores pagos ao INSS?

A restituição de contribuições feitas para o INSS é o processo pelo qual o contribuinte pode reaver valores pagos de maneira equivocada ou acima do limite máximo estabelecido. A solicitação de devolução dos valores pagos a maior pode ser feita por todos os segurados, incluindo empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, contribuintes facultativos e segurados especiais.

As situações que podem gerar o direito à devolução das contribuições ao INSS são as seguintes:

• Pagamento indevido ao INSS, como por exemplo, devido a erros de cálculo, pagamentos duplicados ou atraso na baixa da carteira de trabalho;
• Pagamento de contribuições sobre um valor superior ao limite máximo estabelecido pelo INSS, por exemplo, quando o segurado possui múltiplas fontes de renda e ultrapassa esse limite;
• Não dedução do valor do salário-família no momento adequado;
• Pagamento do salário-maternidade à segurada empregada que não foi deduzido no momento correto.

A solicitação de restituição das contribuições ao INSS deve ser encaminhada à Receita Federal, que é a instituição encarregada da arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias destinadas ao INSS. O pedido pode ser realizado através do portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal.

O prazo para requerer a devolução das contribuições ao INSS é de cinco anos, a contar do pagamento indevido ou excessivo. Após esse período, o direito à devolução prescreve.

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Imagem por sidneydealmeida na Adobe Stock