Declaração Anual do MEI 2023

Se você é MEI, deve estar ciente da obrigatoriedade da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI. Para quem pretende ser MEI ou quem se tornou MEI em 2022 e ainda não tem familiaridade com o assunto, trata-se do registro de todo o faturamento bruto, bem como a declaração de eventual contratação de funcionário, durante o período de 01/jan a 31/dez do ano anterior.

É necessário cumprir com essa obrigação mesmo que o faturamento no período tenha sido igual a zero.

A data limite é 31 de maio de 2023. Em caso de atraso, o MEI ainda poderá enviar sua declaração, mas terá de pagar multa de 2% ao mês (mínimo de R$ 50,00 e máximo de 20% sobre o valor declarado) e juros.

O não cumprimento pode gerar uma série de problemas, como o bloqueio do acesso às guias DAS e a perda de benefícios do INSS. O empreendedor fica impedido de emitir notas fiscais, impossibilitando a realização de serviços e a venda de produtos. Outras consequências são a dificuldade para solicitar alvarás, laudos e licenças, assim como para conseguir empréstimos e capital de giro. No pior dos casos, além de perder o CNPJ, a dívida contraída com a Receita Federal pode ser passada para o CPF, com prejuízo à pessoa física.

A entrega da Declaração Anual do MEI 2023 pode ser feita de forma online e gratuita pelo Portal do Simples Nacional. No entanto, também é possível contar com a ajuda de um contador experiente para evitar erros e dores de cabeça.

Na PLUS Contábil, somos especialistas no atendimento a MEIs e realizamos esse serviço seja para clientes fixos ou de forma avulsa. Conte conosco: 11 96313-0569.

Fonte: MaisMEI

Adaptado por: PLUS Contábil

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