AVCB: Importância e Penalidades

Dentre os documentos exigidos para o funcionamento de um negócio ou condomínio residencial está o Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros. Isso quer dizer que, para uma empresa operar em um ponto físico, ela precisa receber o aval do Corpo Militar de Bombeiros do estado em que sua edificação está localizada. Muitos empresários arriscam e ficam em atraso com esta obrigação, talvez por não saberem que estão pondo em risco as pessoas que frequentam o estabelecimento, aumentando sua culpabilidade em caso de acidentes e ficando sujeitos a multas, cujo custo pode ser mais alto do que a própria regularização.

VISTORIA TÉCNICA: Qual a diferença entre AVCB ou CLCB?

AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros): O AVCB é emitido para edificações com mais de 750m² e que exijam a aprovação de Projeto Técnico prevendo medidas de segurança mais elaboradas, como, por exemplo, a instalação de hidrantes.

CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros): Já o CLCB costuma ser emitido para edificações com área menor a 750m² e baixo risco de incêndio. Em linhas gerais, o CLCB prevê medidas de segurança mais simples, como extintores, placas de sinalização e iluminação de emergência.

Você sabia que a multa por não ter o AVCB pode ser mais cara que a regularização?

Segundo a Lei n° 1.257 de 06 de janeiro de 2015, o proprietário de uma edificação é obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio em boas condições de uso, com documentação atualizada.

Como ocorre a fiscalização das empresas?

O serviço de fiscalização de estabelecimentos é feito por bombeiros militares com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas contra incêndios, a validade da licença e as condições de funcionamento dos sistemas de proteção contra incêndios.

O empresário que receber a fiscalização precisa estar atento à autenticidade dos agentes de fiscalização, que podem ser identificados pelo uniforme característico e viaturas oficiais. Eles devem estar munidos de uma ordem de fiscalização identificada por QR-Code, contendo o nome do agente, a data e o local a ser fiscalizado. O empresário poderá verificar e comprovar instantaneamente a veracidade da visita no site Via Fácil Bombeiros: https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br. Por segurança, é sempre bom verificar!

Infrações

O Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018, estabelece 3 categorias em que podem ser enquadradas as infrações à legislação de segurança contra incêndio. Confira, abaixo:

a) Deficiente: quando o sistema ou medida de segurança contra incêndio instalado e disponível para uso no todo ou em parte da edificação não atende totalmente às especificações das Instruções Técnicas e normas afins.

 b) Inoperante: quando o sistema ou medida de segurança contra incêndio instalado na edificação não funciona.

c) Inexistente: quando não sistema ou medida de segurança contra incêndio instalado na edificação.

Multas

No caso de inconformidade do estabelecimento, o Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018, estabelece que o valor da multa deve ser calculado por meio da relação entre os seguintes elementos:

1. O número de infrações, agrupadas no Anexo B (Acesse: https://www.al.sp.gov.br/norma/188682);
2. A classificação do risco previsto na Tabela 1 do Anexo B;
3. E a classificação da área total da edificação ou área de risco, prevista na Tabela 2 do Anexo B.

Na prática, as multas aplicadas variam entre 10 e 10 mil Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Na cotação de 2021, esse valor pode variar entre R$ 290,00 e R$ 290.000,00.

Quais são os equipamentos de segurança contra incêndio?

• Extintores
• Hidrantes
• Detectores de fumaça
• Chuveiros Automáticos
• Central de Alarme

Quem é responsável pela utilização e manutenção do sistema de segurança?

É responsabilidade do dono do imóvel ou responsável pelo uso manter o sistema em perfeito funcionamento, realizando as manutenções preventivas anualmente. A renovação do AVCB ocorre a cada 3 a 5 anos, dependendo da utilização e carga de risco.

Sempre que houver mudança no layout da edificação ou no uso do imóvel, o corpo de bombeiros deve ser informado através de profissional habilitado.

Evite dores de cabeça com seu AVCB!

Lembre-se de que manter a documentação em dia custa menos do que as penalidades decorrentes de infrações e, o mais importante, garante a segurança de todos em seu estabelecimento. A PLUS Contábil indica o parceiro abaixo, especialista no assunto!

MASTE ENGENHARIA

Eng. NATALIA MALTA

CREA SP 5070087134

11 95903-3080