Senado Aprova Texto que Regulamenta PEC das Domésticas

Neste mês de maio (2015), o Senado aprovou o projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O texto aprovado pelos senadores retoma o que já havia sido aprovado há 2 anos e alguns novos pontos, como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda.

"Agora sim nós acabamos de fechar a última senzala brasileira e abolir o último resquício da escravatura" comemorou o presidente do Senado, Renan Calheiros, que previu uma maior formalização de empregados domésticos.

De acordo com o texto aprovado, EMPREGADO DOMÉSTICO É AQUELE QUE PRESTA SERVIÇOS REMUNERADOS SEM FINALIDADE LUCRATIVA A PESSOA OU FAMÍLIA, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana. A jornada regular é de até 8h/dia e 44h/semana. 

CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

A Câmara havia previsto uma contribuição para o INSS de 12%, mas o Senado retomou a de 8%. A redução foi para compensar a cobrança de 0,8% para um seguro contra acidentes e 3,2% para a rescisão contratual. Esses 3,2% devem ir para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa. Essa cobrança, também extinta pela Câmara, foi retomada no texto do Senado e criticada por alguns senadores.

Um dos argumentos é de que a função da multa é impedir as demissões sem justa causa, mas a cobrança parcelada desvirtua esse objetivo."Ao estabelecermos duas categorias (uma categoria que pode parcelar o FGTS e todas as outras categorias de trabalhadores que tem que pagar os 8% de FGTS), para os empregados domésticos vai ter uma flexibilidade, uma possibilidade maior para demissão", argumentou Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Além disso, a multa volta para o empregador em caso de demissão com justa causa, o que poderia, segundo críticos da mudança, levar a uma briga pelo dinheiro. 

Ana Amélia (PP-RS), relatora do texto pelas CAS e CCJ (Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania) e Romero Jucá (PMDB-RR), que foi relator do texto na comissão mista de Consolidação das Leis, defenderam a multa parcelada. Para eles, é como uma poupança para que o empregador possa arcar com a multa, já que as famílias não têm a mesma estrutura e os mesmos recursos das empresas. 

"É dinheiro do bolso do empregador. É o dinheiro dele que vai ser pago para formar uma poupança ou fundo para que na hora de uma demissão ele receba, para que ele tenha diluído aquele pagamento da multa dos 40% sobre o FGTS", disse Ana Amélia. 

PREVIDÊNCIA 

O valor da contribuição do empregador ao INSS era um ponto polêmico porque o governo estima uma perda de R$ 700 milhões ao ano com a redução. 

O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), se mostrou preocupado com esse ponto do texto. Segundo Jucá, no entanto, o cálculo está errado porque há uma expectativa de maior formalização, o que aumentaria o valor arrecadado pelo governo. 

"Vão me dizer: mas aí o Governo está perdendo receita, o Governo está abrindo mão de R$ 700 milhões. Desculpem-me, mas é conversa. Hoje, 1,5 milhão de trabalhadores domésticos pagam INSS e, com essa regulamentação, oito milhões de trabalhadores domésticos pagarão INSS. Vai aumentar a arrecadação do Governo", calculou Jucá. 

Além disso, o senador argumentou que vários trabalhadores domésticos informais acabam, na velhice, recebendo benefícios do governo por meio da Lei Orgânica de Assistência Social por não terem trabalhado com carteira assinada. Com a mudança, passariam a contribuir para receber uma aposentadoria digna no futuro. 

DEDUÇÃO DO IR

Também incluída no texto pela Câmara, a dedução das despesas com a contribuição previdenciária relativa ao empregado doméstico no Imposto de Renda do empregador foi mantida pelo Senado. Para Ana Amélia, o texto precisa compensar os empregadores para evitar o aumento da informalidade e do desemprego. 

"Não se pode onerar demasiadamente os encargos sociais e previdenciários a cargo do patrão, sob pena de o labor doméstico se tornar inviável", argumentou. 

Todas as contribuições relativas ao empregado doméstico serão pagas em um único boleto bancário, por meio do regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). O documento poderá ser retirado pela internet. 

JORNADA

O texto aprovado pelo Senado em 2013, previa que as horas deveriam ser compensadas em um ano, proposta defendida por Romero Jucá. Na Câmara, o limite foi reduzido para três meses, mudança defendida por Ana Amélia. 

De acordo com o texto aprovado, o trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas-extras excedentes deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano. 

Fonte: Portal R7 - Agência Senado.