Fiscal: DMED - Declaração de Serviços Médicos
30/03/2012
Com o intuito de realizar uma melhor fiscalização das pessoas físicas, a Receita Federal instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 985/2009, em 23 de dezembro de 2009, mais uma obrigação acessória: a DMED (Declaração de Serviços Médicos).
A Declaração deve conter informações sobre pagamentos recebidos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
As empresas obrigadas a repassar as informações à Receita Federal são:
Pessoas jurídicas ou equiparadas nos...
Legalização: Empresa individual de responsabilidade limitada
30/03/2012
Empresa individual de responsabilidade limitada
Fonte: Equipe Portal de Contabilidade
A partir de 09 de janeiro de 2012 poderão ser constituídas a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, cuja existência decorre da publicação da Lei 12.441/2011.
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da...
Contabilidade: Controle de Estoque
12/03/2012
Controle de estoque é o procedimento adotado para registrar, fiscalizar e gerir a entrada e saída de mercadorias e produtos da empresa. O controle de estoque deve ser utilizado tanto para matéria-prima, mercadorias produzidas e/ou mercadorias vendidas.
Administrar estoques significa decidir os níveis de estoques que podem ser mantidos, de forma prática e objetiva, para que a empresa consiga o melhor retorno de seus investimentos. Isso implica na programação e controle das compras, consumo, vendas e níveis de estoques; vale...
DP: Obrigatoriedade de realizar Exames Médicos
12/03/2012
Todos os trabalhadores devem ter o controle de sua saúde de acordo com os riscos a que estão expostos; para tanto, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, estão obrigados a elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
O empregador deverá, entre outros, garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia;...
Fiscal: EFD Pis e Cofins - Escrituração Fiscal Digital para o Pis e a Cofins
12/03/2012
A Receita Federal do Brasil instituiu mais uma obrigação tributária acessória através da Instrução Normativa RFB 1.052/2010 que trata da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). O novo modelo de escrituração desses tributos contribui para a modernização do acompanhamento fiscal e uniformiza o processo de escrituração conforme já vem sendo feito com o ICMS e o IPI, através do SPED Fiscal.
Segundo o normativo legal, a EFD-PIS/Cofins deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao...
Legalização: País é o mais lento dos Brics para abertura de Empresas
12/03/2012
O tempo que se leva para abrir uma empresa no Brasil encolheu 20% nos últimos cinco anos, mas segue entre os maiores do mundo, segundo dados do Banco Mundial.
Os atuais 119 dias de processo já foram 152 em 2007. Apesar da melhora, somente quatro países exigem hoje mais paciência dos futuros empresários: Guiné Equatorial (137 dias), Venezuela (141), República do Congo (160) e Suriname (694 dias).
A burocracia empurra o Brasil para o 179º lugar no ranking global com...