Depto. Fiscal
29/10/2012
O que é Execução Fiscal?
A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal.
O processo de execução se baseia na existência de um título executivo...
Depto. Pessoal
29/10/2012
Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.
Documento é obrigatório para rescisão contratual e fundamental para que trabalhador consiga sacar seguro-desemprego e FGTS.
Brasília, 22/10/2012 – A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA do novo TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) COMEÇA EM 10 DIAS. O prazo limite para o uso do documento antigo, sem prejuízo para o trabalhador, SE ENCERRA EM 31 DE OUTUBRO, conforme determinação da Portaria nº 1.057, de julho de 2012. A partir desta data, a Caixa...
Legalização
29/10/2012
JUCESP Orienta
EM MÉDIA 20% DOS PROCESSOS PROTOCOLADOS RECEBERAM ALGUM TIPO DE EXIGÊNCIA.
A “exigência” ocorre quando a JUCESP constata alguma inconsistência na solicitação, divergência ou lacuna que não permite que o pedido seja deferido, ocasionando, com isso, a necessidade do usuário providenciar as correções apontadas e o reingresso do processo. Isso atrasa o processo de abertura, alteração ou encerramento de empresas.
Veja abaixo dicas para se evitar algumas das principais exigências:
1. Arquivamento de documento de interesse da empresa
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Você Sabia???
29/10/2012
Que os optantes pelo Simples Nacional Devem Entregar STDA até 31 de outubro?
Os contribuintes que estiverem enquadrados no regime de tributação simplificado do Simples Nacional, excetuado o Microempreendedor Individual (MEI), estão sujeitos à ENTREGA ANUAL DA DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (STDA), até o dia 31 de outubro do ano seguinte ao do ano base das informações, nos termos da Portaria CAT 155/2010, com alterações posteriores.
O contribuinte deverá, para cada...
Como Identificar o melhor regime de Tributação para sua Empresa
03/10/2012
A correta opção na tributação pode ser um grande aliado na competitividade das empresas, assim como uma escolha equivocada pode trazer prejuízos muitas vezes irreversíveis para os negócios.
A definição do regime de tributação não é exclusiva da fase de abertura da empresa, mas pode ser feita anualmente. O final de cada exercício é o momento de analisar os resultados e comparar qual a melhor opção tributária para o ano seguinte.Com a escolha certa, seu negócio pode economizar muito. Para...
Governo Federal volta a ampliar benefícios fiscais
03/10/2012
Por Edna Simão | De Brasília
O Governo Federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos com o objetivo de ESTIMULAR O CRESCIMENTO E REDUZIR AS PRESSÕES INFLACIONÁRIAS NO PRÓXIMO ANO. Com a Medida Provisória nº 582, foi reduzida a tributação incidente sobre a renda do caminhoneiro autônomo, prorrogada a desoneração de massas alimentícias e criado regime especial de suspensão temporária de pagamento de impostos. O impacto fiscal será de, pelo menos, R$ 3,542 bilhões...
Para não pagar duas vezes, é melhor guardar
03/10/2012
O empresário deve ficar atento ao prazo mínimo para a guarda de documentos.Os COMPROVANTES DE QUALQUER PAGAMENTO efetuado à Previdência Social, por exemplo, DEVEM PERMANECER ARQUIVADOS POR PELO MENOS 30 ANOS e (mesmo em plena era digital) em papel. O descarte de documentos antes da hora implica em prejuízos.
A quantidade de declarações e obrigações fiscais muitas vezes levam as empresas a deixar de guardar esses documentos. Com isso, o empresário corre um sério risco: ter que pagar novamente o...
Contrato de Trabalho por PRAZO DETERMINADO
10/09/2012
A Lei nº. 9.601/98, que trata do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, possibilitou uma REDUÇÃO NOS ENCARGOS TRABALHISTAS das empresas, desde que seja firmado acordo ou convenção coletiva com o sindicado da classe.
A Lei sob comento, alterou o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que restringia esta modalidade de contrato somente às empresas com atividade transitória, como é o caso da construção civil, para execução de serviços cuja transitoriedade fosse justificada pela sua natureza e,...
PLUS Contábil no VI Encontro das Empresas de Serviços Contábeis
10/09/2012
Em 17 de agosto de 2012, a Plus Contábil participou do VI Encontro das Empresas de Serviços Contábeis, realizado pelo SESCON-SP em Atibaia que reuniu cerca de 400 profissionais e estudantes da área contábil. No evento, contabilistas tiveram oportunidade de debater temas relevantes e trocar...
Conectividade Social ICP
01/08/2012
O que é?
O canal eletrônico Conectividade Social, agora 100% web, passou a usar a certificação digital ICP-Brasil. O canal ainda traz diversas facilidades em relação à versão que utilizava o certificado em disquete. Além das transações da "Conexão Segura", também é possível enviar arquivos SEFIP, GRRF e receber relatórios na caixa postal da empresa.
O que muda?
O novo canal substitui tanto o antigo Conectividade Social, que era instalado no computador para envio de arquivos e recebimento de relatórios,...
Contabilidade: O peso da despesa fixa na precificação e maximização do lucro
01/08/2012
Por: Gilmar Duarte da Silva
Gastos, custos ou despesas são termos amplamente utilizados no cotidiano do empresário, especialmente se ele é o responsável pela precificação dos produtos, mercadorias ou serviços.
Embora façam parte do dia-a-dia empresarial, ainda há quem faça confusão entre os distintos significados. Vejamos:
Gasto: é todo o dispêndio financeiro. É o valor desembolsado sem qualquer tipo de retorno, como, por exemplo, um investimento. Dependendo do processo da depreciação, o gasto pode transformar-se em despesa ou custo.
Custo:...
Depto. Fiscal: Demostrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON)
01/08/2012
Por: Reinaldo Luiz Lunelli*
A omissão de informações ou a prestação de informações falsas no Dacon poderá ensejar a aplicação do regime especial de fiscalização previsto no art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
As pessoas jurídicas devem manter controle de todas as operações que influenciem a apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como dos valores retidos na fonte a serem deduzidos e dos créditos a serem descontados,...