Crédito Tributário de Aluguel de Prédios, Máquinas e Equipamentos
30/10/2015
De acordo com o art. 1º da Lei 10.637/2002 e art. 1º da Lei 10.833/2003, a base de cálculo da apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo é o total das receitas auferidas no mês, excluídas as situações previstas em lei. As referidas...
Legislação Empregados Domésticos
27/10/2015
Prezado cliente,
Conforme Lei complementar 150/2015, a partir de 01/10/2015 finalmente torna-se obrigatório o recolhimento de FGTS (Fundo de garantia do Tempo de Serviço), para os empregados domésticos.
O funcionário doméstico, passa a ter o mesmo direito que um funcionários de uma empresa, sujeitos as regras da CLT ( Seguro Desemprego, Afastamento por auxílio doença, Afastamento por acidente de Trabalho, multa dos 40% de FGTS, em caso de demissão sem justa causa, aviso prévio, horas extras, etc..).
A partir de...
Empresas do Simples Nacional Terão que ter Certificado Digital
23/10/2015
Através da Resolução CGSN 122/2015 ficou estabelecida a obrigatoriedade da Certificação Digital para empresas optantes pelo Simples Nacional. A Certificação Digital poderá ser exigida para entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS) ou para entrega eletrônica do eSocial:
Até 31 de dezembro de 2015,...
Alterações na Nota Fiscal Eletrônica? Saiba Como Proceder
16/10/2015
Na postagem de hoje, vamos comentar as três formas de alteração de uma NF-e: cancelamento, carta de correção eletrônica e nota fiscal eletrônica complementar.
Caia num prejuízo por conta de um erro que poderia ter sido solucionado.
Na postagem de hoje, vamos comentar as três...
Com Reoneração da Folha, Empresas Devem Buscar Regime Antigo
02/10/2015
O aumento das alíquotas que desoneravam a contribuição previdenciária deve causar a migração de um grande número de empresas para o regime antigo de contribuição, calculado sobre a folha de salários. Segundo um levantamento feito pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP),...
Direito do Trabalhor Doméstico. Você Conhece?
25/09/2015
Aresolução CODEFAT n° 754, publicada no DOU de 28.08.2015, estabelece critérios relativos ao requerimento e habilitação no Programa do Seguro Desemprego para empregados domésticos, entrando em vigor na data de sua publicação.
TERÁ DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO O EMPREGADO DOMÉSTICO dispensado sem justa causa ou de...
INSS da Doméstica
18/09/2015
Neste ano, o prazo de recolhimento da contribuição de junho ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi alterado para o dia 7 de julho. Patrões e empregadas que não se atentaram, pagarão multa diária de 0,33%. A antecipação do prazo final de recolhimento da...
Cuidado com o T-Rex da Receita
11/09/2015
Areceita Federal conta com o T-Rex, um supercomputador que leva o nome do devastador Tiranossauro Rex, e o software Harpia, que tem o nome da ave de rapina mais poderosa do país. Esse computador teria até a capacidade de aprender com o “comportamento” dos contribuintes...
A Receita Federal e o Banco Central Estão Nos Monitorando
04/09/2015
É importante que você tenha conhecimento que SUAS CONTAS BANCÁRIAS ESTÃO SENDO MONITORADAS PELO GOVERNO. Apelidado de HAL, o cérebro eletrônico mais poderoso de Brasília fiscalizará as contas bancárias de todos os brasileiros, indistintamente.
O HAL trabalha, sem cessar, no 5º subsolo do Banco Central...
ECF: Novo Braço do SPED a partir de Setembro
28/08/2015
Escrituração contábil fiscal, que vem em substituição à declaração do imposto de renda da pessoa jurídica – DIPJ, exige cuidado redobrado com a qualidade das informações.
Está prestes a entrar em vigor no Brasil mais uma etapa do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED....
Mudança na Declaração do IR Gera Dúvidas aos Profissionais Liberais
21/08/2015
Médicos e advogados precisam informar o CPF e os valores recebidos. Intenção da Receita é cruzar os dados e evitar fraudes.
Os profissionais liberais, como médicos e advogados, estão tendo mais trabalho para acertar as contas com a Receita Federal. Eles precisam informar o CPF...
Trabalhadores Deverão Aprovar Programa de Redução de Salário
14/08/2015
Outra exigência serão os indicadores econômicos e financeiros que a empresa terá que comprovar, antes de aderir ao PPE.
Para que as empresas possam aderir ao Programa de Proteção ao Emprego, criado hoje (6) pelo governo federal, os trabalhadores terão que aceitar a proposta por...