Regime simplificado para profissionais liberais avança no Senado: O que está em discussão?

Uma proposta que pode mudar a tributação de profissionais liberais deu um importante passo no Senado Federal. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou uma sugestão legislativa que cria o Microempreendedor Profissional (MEP), um novo regime tributário simplificado voltado para profissionais que atuam de forma autônoma em atividades intelectuais, científicas, artísticas e técnicas.

A medida ainda não altera as regras atuais, mas reacende o debate sobre a criação de um modelo específico para profissionais que hoje não podem se enquadrar como MEI e acabam enfrentando maior carga tributária e burocracia para exercer suas atividades.

O que é o Microempreendedor Profissional (MEP)?

O MEP é uma proposta de novo regime tributário simplificado destinada a profissionais liberais e prestadores de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística que exercem suas atividades de forma individual.

O objetivo é oferecer uma alternativa de formalização para categorias que atualmente não podem optar pelo MEI em razão da natureza de suas atividades.

Entre os profissionais que poderão ser beneficiados, caso a proposta seja aprovada, estão advogados, arquitetos, engenheiros, psicólogos, contadores, consultores e outros prestadores de serviços intelectuais.

Quem poderia optar pelo novo regime?

De acordo com a proposta, poderão aderir ao MEP os profissionais que atenderem, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

• Faturamento bruto anual de até R$ 120 mil;
• Atuação sem empregados, sócios ou auxiliares;
• Não participação em outra empresa como sócio, administrador ou titular.

A intenção é criar um regime voltado para profissionais que exercem suas atividades de forma individual.

E como fica a tributação?

O texto prevê uma alíquota fixa de 6% sobre a receita bruta mensal, recolhida por meio de um documento único de arrecadação. Esse pagamento substituiria tributos como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a contribuição previdenciária atualmente prevista para esse tipo de atividade.

Além disso, a proposta prevê o recolhimento dos novos tributos sobre o consumo (CBS e IBS), conforme as regras estabelecidas pela Reforma Tributária.

Qual é a situação atual da proposta?

Apesar do avanço no Senado, o MEP ainda não foi criado.

A sugestão legislativa aprovada pela Comissão de Direitos Humanos será transformada em um projeto de lei complementar e seguirá para apreciação do Plenário do Senado. Se aprovada, ainda precisará cumprir as demais etapas do processo legislativo antes de entrar em vigor.

Portanto, as regras atuais de tributação para profissionais liberais permanecem inalteradas.

O que profissionais liberais devem fazer agora?

Neste momento, não há necessidade de alterar o enquadramento tributário ou realizar qualquer mudança em razão da proposta.

Como toda alteração tributária, uma eventual mudança deve ser analisada de forma individual, considerando faturamento, atividade exercida e características do negócio.

Próximos passos da proposta

O avanço da proposta representa mais um capítulo nas discussões sobre simplificação tributária para profissionais liberais. Embora ainda não exista previsão para sua entrada em vigor, a criação de um regime específico demonstra uma tendência de revisão das regras de formalização para esse público.

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