Acordo coletivo de trabalho aos domingos e feriados: o que muda para sua empresa

O Governo Federal prorrogou por 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio.

A norma, que passaria a valer em 1º de março de 2026, agora entra em vigor em 30 de maio de 2026, conforme decisão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a ser oficializada por publicação no Diário Oficial da União.

Com a prorrogação, o governo amplia o prazo para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do tema, reforçando o compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva.

A partir da nova data, diversos setores precisarão de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para autorizar o funcionamento em feriados.

Resumo rápido: o que muda na regra

• A partir de 30 de maio de 2026, trabalhar em feriados exigirá acordo coletivo ou convenção coletiva;
• A decisão deixará de ser apenas do empregador;
• Empresas precisarão negociar com sindicatos patronais e de trabalhadores;
• A regra impacta principalmente o comércio;
• Os acordos poderão definir folgas compensatórias, pagamento adicional ou banco de horas.

Como funcionava antes

Diversos setores do comércio podiam funcionar em feriados com base em autorizações gerais previstas na legislação trabalhista.

Isso permitia que muitas empresas organizassem escalas de trabalho nesses dias sem necessidade de negociação coletiva específica com sindicatos.

Com a nova portaria, esse modelo será alterado, exigindo negociação coletiva em diversas situações e ampliando o papel das convenções e acordos sindicais.

E agora, como fica a nova regra?

Com a mudança entrando em vigor em 30 de maio de 2026, empresas que desejarem operar em feriados precisarão garantir que essa possibilidade esteja prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Esses instrumentos poderão definir condições como:

• Escalas de trabalho;
• Folgas compensatórias;
• Pagamento de adicionais ou horas extras;
• Banco de horas;
• Benefícios específicos para o trabalho em feriados.

Além disso, o funcionamento do comércio deverá respeitar as leis municipais sobre abertura em feriados.

Pontos positivos da nova regra

A exigência de negociação coletiva pode trazer alguns benefícios:

• Maior segurança jurídica para empresas;
• Regras claras definidas em convenções coletivas;
• Fortalecimento do diálogo entre empresas e trabalhadores.

Pontos de atenção para empresas

Apesar da prorrogação, a mudança exigirá maior planejamento das empresas antes da nova data de vigência.

Entre os principais desafios estão:

• Necessidade de negociação com sindicatos;
• Possível aumento de custos trabalhistas;
• Ajustes nas escalas de trabalho;
• Impacto em empresas que dependem de vendas em feriados.

Negócios que operam em datas estratégicas, como feriados prolongados e datas comerciais e comemorativas, devem utilizar o prazo adicional para revisar seus procedimentos e garantir conformidade com a nova regra.

O que as empresas devem fazer agora?

Com a nova data já definida, o ideal é que as empresas utilizem o período de prorrogação para revisar suas práticas de funcionamento e se preparar para as exigências que passam a valer em 30 de maio de 2026.

Algumas medidas importantes incluem:

• Verificar se a convenção coletiva da categoria permite o trabalho em feriados;
• Avaliar as escalas atuais de funcionários;
• Confirmar as exigências da legislação municipal;
• Ajustar políticas de compensação ou pagamento de horas extras;
• Antecipar negociações com sindicatos, se necessário.

Esse planejamento ajuda a evitar riscos trabalhistas e garante continuidade das operações.

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Se a sua empresa possui operação aos domingos ou feriados, este é o momento ideal para revisar processos e garantir que tudo esteja alinhado com a legislação vigente.

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