Quais os Documentos Necessários para Abrir uma Empresa?

Abrir uma empresa no Brasil envolve várias etapas, que vão desde a escolha do tipo de negócio até a obtenção dos documentos necessários para o funcionamento legal da empresa. Cada fase do processo é essencial para garantir que a empresa esteja regularizada e pronta para operar dentro das normas legais.

Vamos detalhar todos os documentos e processos essenciais para diferentes tipos de empresas, oferecendo uma visão completa e atualizada.

1. Escolha do Tipo de Empresa

Antes de começar a reunir a documentação, é importante definir o tipo de empresa que você deseja abrir. Os modelos empresariais mais comuns no Brasil incluem:

• MEI (Microempreendedor Individual): Para quem deseja trabalhar sozinho e com faturamento anual limitado a R$ 81 mil (em Set/2024).
• Sociedade Limitada (LTDA): O formato mais comum de empresa, no qual os sócios têm responsabilidade limitada ao valor do capital social investido.
• Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Substitui a EIRELI, permitindo a constituição de uma empresa por uma única pessoa, com responsabilidade limitada, sem exigência de capital social mínimo.

Cada tipo de empresa tem suas particularidades em relação à documentação necessária, mas existem passos gerais que devem ser seguidos.

2. Consulta de Viabilidade

O primeiro passo é verificar a viabilidade do nome da empresa e da atividade econômica no endereço escolhido. Isso é feito diretamente no site da Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, dependendo do tipo de empresa.

Durante essa etapa, a prefeitura local também deve ser consultada para verificar se o local escolhido está apto a receber a empresa e emitir o Alvará de Funcionamento.

3. Registro na Junta Comercial ou Cartório

Com a viabilidade aprovada, o próximo passo é registrar a empresa. Este é o equivalente à "certidão de nascimento" da pessoa jurídica. A partir desse momento, a empresa passa a existir oficialmente. Os documentos mais comuns para essa etapa incluem:

• Contrato Social (para empresas limitadas) ou Requerimento de Empresário (para MEIs e empresas individuais).
• Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios.
• Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial).
• FCN (Ficha de Cadastro Nacional), modelos 1 e 2.
• Comprovante de pagamento das taxas via DARF.

Após o registro, a empresa receberá o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), necessário para o próximo passo.

4. Obtenção do CNPJ

Com o NIRE em mãos, você deve registrar a empresa na Receita Federal para obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Esse processo é feito exclusivamente pela internet, no site da Receita Federal, através do programa Documento Básico de Entrada (DBE).

Neste momento, é importante definir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que será usada para determinar o regime tributário e as obrigações fiscais da empresa. Além disso, algumas atividades têm restrições para optar pelo Simples Nacional, então é essencial consultar quais atividades são permitidas.

5. Inscrição Estadual

Empresas que atuam no comércio, indústria, transporte ou comunicação precisam de uma Inscrição Estadual para operar legalmente e recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Para solicitar a inscrição, os documentos exigidos geralmente incluem:

• DUC (Documento Único de Cadastro) em três vias.
• DCC (Documento Complementar de Cadastro) em uma via.
• Cópia autenticada do Contrato Social ou Requerimento de Empresário.
• Comprovante de endereço dos sócios e da empresa.
• Cópia autenticada do documento de posse do imóvel (como contrato de aluguel ou escritura).
• Número do cadastro fiscal do contador responsável pela empresa.
• Certidão simplificada da Junta Comercial, para empresas constituídas há mais de três meses.
• Cópia do CNPJ.
• Cópia do Alvará de Funcionamento.
• Comprovante de contribuinte do ISS (para prestadoras de serviços).

6. Inscrição Municipal

Empresas que prestam serviços precisam se inscrever na Prefeitura Municipal para recolher o ISS (Imposto Sobre Serviços). Em alguns casos, essa inscrição é automática após o registro na Junta Comercial, mas isso pode variar conforme o município.

Os documentos necessários para a Inscrição Municipal incluem:

• Formulário da prefeitura para solicitação de inscrição.
• Consulta prévia de endereço aprovada.
• Cópia do CNPJ.
• Cópia do Contrato Social.
• Laudos de vistoria (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, etc.), quando exigidos.

7. Registro na Previdência Social

Independente de a empresa ter funcionários ou não, ela deve se registrar na Previdência Social dentro de 30 dias após o início das atividades. Esse registro é necessário para cumprir com as obrigações previdenciárias e trabalhistas.

8. Emissão de Notas Fiscais e Livros Fiscais

Por fim, para que a empresa possa emitir notas fiscais, deve-se solicitar a autorização na prefeitura (para prestadoras de serviços) ou na Secretaria de Estado da Fazenda (para indústrias e comércios).

Além disso, é necessário providenciar a autenticação de livros fiscais, que documentam todas as operações realizadas pela empresa.

Documentos Específicos para Diferentes Formas Jurídicas

Microempreendedor Individual (MEI)

Para abrir um MEI, o processo é simplificado. Basta se registrar no Portal do Empreendedor, e os documentos principais são:

• CPF.
• Título de Eleitor ou Declaração de Imposto de Renda (para cruzamento de dados).
• Comprovante de endereço da empresa.

O MEI é isento de muitas das obrigações de empresas maiores, como a necessidade de Contrato Social ou Inscrição Estadual.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A SLU é o modelo que substituiu a EIRELI e segue um processo de abertura muito semelhante ao de uma sociedade limitada tradicional, com a diferença de que há apenas um sócio. Documentos necessários:

• Contrato Social (mesmo sendo unipessoal).
• Cópia autenticada do RG e CPF do titular.
• Comprovante de endereço da empresa e do titular.

Abrir uma empresa no Brasil pode parecer um processo complexo, mas com as orientações certas e uma assessoria contábil qualificada, é possível seguir todas as etapas com tranquilidade. O sucesso de uma empresa começa com a regularização e planejamento, assegurando que todas as exigências legais e fiscais sejam cumpridas.

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Fonte:

SEBRAE. Como abrir uma empresa. Portal Sebrae, 20 set. 2019. Disponível em: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/go/artigos/como-abrir-uma-empresa39c860ef67f4d610VgnVCM1000004c00210aRCRD. Acesso em: 25 set. 2024.

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