O que é o Alvará de Funcionamento?

Toda empresa possui uma árdua e pesada legislação para cumprir em relação aos aspectos tributários. Mas, além disso, outra obrigação tão importante quanto os tributos se refere ao Alvará ou Licença de Funcionamento, ou seja, a autorização para que a empresa possa exercer suas atividades durante um determinado período, em determinado espaço físico, atendendo às legislações federal e estadual, conforme o caso, sob a responsabilidade da fiscalização e normas do município. O Alvará de Funcionamento é um documento expedido pela prefeitura de cada município e cada cidade tem sua forma de emiti-lo. Alguns municípios de São Paulo já utilizam um sistema integrado de informações, ou seja, através de um único portal, as informações dos diversos órgãos são inseridas e a licença é avaliada e expedida pelo município caso as demais licenças estejam emitidas e válidas. Dentro do Alvará de Funcionamento expedido pelo município, cada atividade possui alvarás específicos, sendo os mais comuns: Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Uso e Ocupação de Solo, Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), Ibama, OCUPE-SE e demais instituídos pela prefeitura. Nesta matéria, explicaremos, de modo simplificado, cada um dos alvarás existentes.

Para cada atividade, há uma licença específica, no entanto, toda empresa estabelecida deve ter licença expedida pelo Corpo de Bombeiros (AVCB ou CLCB).

Existem duas situações para solicitação do Alvará:

1. Risco Baixo: quando todas as atividades são liberadas por meio eletrônico.
2. Risco Alto: quando há necessidade de entrar com processo administrativo no órgão que deu o risco alto.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Vigilância em Saúde é responsável por ações de vigilância, prevenção e controle de doenças transmissíveis; pela vigilância de fatores de risco para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis; saúde ambiental e do trabalhador e também pela análise de situação de saúde da população brasileira. Por isso, todas as empresas podem ser fiscalizadas pela Vigilância Sanitária.

CORPO DE BOMBEIROS

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB Ou CLCB) é um documento utilizado para comprovar a estabilidade e segurança dos edifícios em casos de incêndio. É obtido após aprovação de projeto e vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. A obtenção do AVCB (Alvará) é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento e permite, assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.

CETESB

É a agência do Governo do Estado de São Paulo responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de exploração ambiental, a extração de recursos naturais e o uso do solo, com a preocupação fundamental de preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo.

IBAMA

IBAMA é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente do Brasil. O IBAMA é de extrema importância para a preservação e manutenção do Meio Ambiente no Brasil. Ele atua de forma eficiente para a preservação de nossas matas, florestas, rios, fauna e recursos naturais diversos. Sem a atuação deste órgão, poderíamos ter um país devastado do ponto de vista ambiental. Hoje, as atividades de distribuidores de combustível e derivados de petróleo, bem como produtos químicos e perigosos, estão obrigadas ao Registro no lbama para obterem uma certificação especial e estarem dentro da Legislação.

OCUPE-SE OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA

Este documento dá a segurança de que o imóvel foi construído dentro das normas estabelecidas pela prefeitura. É a prefeitura que aprova ou não a construção de qualquer imóvel. Se o seu projeto para construção de um imóvel foi aprovado pela prefeitura é porque o mesmo obedeceu à legislação local e, após a liberação do alvará, a construção pode ser iniciada. Se a construção atingiu o nível para emissão do OCUPE-SE, o proprietário terá que ir até o órgão competente da prefeitura e providenciar uma vistoria e constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente. Algumas prefeituras, tendo ciência de que alguns imóveis são antigos, dependendo da atividade, aceitam Laudos de Edificação e Elétrica.

Dessa forma, o Alvará de Funcionamento garantirá que todas as licenças citadas estejam devidamente expedidas e válidas e, assim, liberadas para sua empresa operar, trazendo maior segurança à organização, colaboradores e, principalmente, consumidores ou pessoas e imóveis localizados próximos ao estabelecimento. A ausência do Alvará de Funcionamento deixa a empresa vulnerável a fiscalizações, autuações, multas, interdição, perdas de contratos e até licitações, inclusive com consequências de responsabilidade cível e criminal por parte dos sócios.

A PLUS Contábil, com sua equipe de profissionais em constante reciclagem técnica e que compõem o Departamento de Legalização, orientam e executam os processos de obtenção e renovação do Alvará de Funcionamento, contribuindo para que as empresas estejam sempre em dia com essa indispensável obrigação.