LGPD Agora Plenamente em Vigor

Com a modernização e digitalização das relações entre empresas e consumidores, com intensa troca de dados, surgiu a necessidade de proteger legalmente as informações pertencentes às pessoas físicas. Baseada na já existente GDPR europeia, foi criada em 2018 a LGPD. Vigente desde 2020, a Lei requer atenção maior agora, pois, a partir de agosto de 2021, seu descumprimento passou a ser passível de penalidades. Se sua empresa ainda não se adequou, já está atrasada. Saiba que o Brasil já conta com mais de 600 decisões judiciais com base na LGPD e que proporcionam penalidades às empresas.

O que é a LGPD?

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, se aplica apenas ao tratamento de dados de pessoas físicas, dentro ou fora da internet, utilizando ou não meios digitais. Entrou em vigor no dia 26 de agosto de 2020 e é regida pela LEI nº 13.709/2020.

De acordo com o art. 2º, a lei possui sete princípios de proteção de dados pessoais:

I. o respeito à privacidade;

II. a autodeterminação informativa;

III. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; 

VII. os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Um conceito importantíssimo a entender é o tratamento de dados da LGPD, ou seja, quaisquer procedimentos envolvendo dados pessoais, categorizados da seguinte forma:

• Coleta, produção e recepção das informações;
• Arquivamento e recebimento;
• Processamento, que é a utilização, classificação, reprodução, avaliação, extração ou modificação dos dados;
• Compartilhamento das informações através da distribuição, comunicação, transferência, transmissão e difusão;
• E, por fim, a eliminação dos dados.

A LGPD determina que o tratamento de dados pode ser executado através de dois agentes:

• Agente controlador: Caracterizado como pessoa natural ou jurídica, de direito privado ou público, encarregado da tomada das decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
• Agente operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito privado ou público, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Vale destacar que compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a fiscalização pela aplicabilidade da LGPD.

Afinal, o que são dados pessoais para a LGPD?

Conforme disposto na legislação, a definição de dados pessoais é toda e qualquer informação de pessoa natural, como:

• Nome;
• CPF;
• RG;
• Data de Nascimento;
• Gênero;
• Endereço;
• Telefone;
• Informações sobre a saúde;
• Pagamentos efetuados;
• Dados Bancários;
• Endereço de IP;
• Cookies e tudo o que pode ser identificável.

O que muda com a LGPD?

A LGPD veio para ficar e mudar completamente a rotina das empresas e você, empresário, deve começar a implementá-la o mais rápido possível.

1. Em primeiro lugar, você precisa conhecer a Lei minuciosamente. Interpretar a legislação pode ficar a cargo do seu departamento jurídico ou do escritório de advocacia que atende a sua empresa.
2. Você precisará realizar o mapeamento do tratamento de todos os dados e verificar quais são as falhas já existentes no processo, a fim de saná-las.
3. Também será necessário constituir normas internas para tratar os dados recebidos, sejam eles de documentos internos ou externos.
4. Investir em treinamentos para os colaboradores e criar um comitê interno que seja responsável pelo tratamento dos dados.
5. Desenvolver e implementar o plano de segurança para sua empresa.

Dicas de Ouro

1. Utilize ferramentas de gestão confiáveis
2. Não utilize dados sem autorização do titular
3. Converse com um especialista em LGPD
4. Conscientize a equipe

Conte com Ajuda Profissional

Para não errar e correr riscos na implantação da LGPD em sua empresa, o melhor caminho é contar com a ajuda de um escritório jurídico especializado em Direito Digital. Consulte nossa página de parceiros para mais informações: https://pluscontabil.com.br/parcerias.

Fontes: arquivei.com.br e easyone.com.br

Adaptado por: PLUS Contábil

Photo created by onlyyouqj - www.freepik.com