Uma Oportunidade para Sua Empresa Avançar: Conheça o Novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS do Governo do Estado SP

O Governo do Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida estava prevista no Decreto nº 64.564/2019, publicado em 06/11/2019 no Diário Oficial do Estado e permite aos contribuintes paulistas que regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.

Os benefícios aos aderentes são ótimos, como redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500,00 incidindo acréscimos financeiros conforme o número de parcelas.

O prazo de adesão ao PEP começou em 07/11/2019 e vai até 15 de dezembro. Ele permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019. Para aderir, o contribuinte deve acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br, efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa.

Trata-se de uma oportunidade de regularização para contribuintes que são cumpridores de suas obrigações fiscais, mas que, em razão de fatores como a crise econômica, tiveram suas atividades prejudicadas. Ao aderirem ao PEP, desde que mantendo os pagamentos da renegociação em dia, as empresas voltam a gozar de regularidade junto ao fisco estadual, o que reestabelece suas capacidades de participar de licitações públicas e de acessar financiamentos, como também acesso a certidão negativa débitos.

Caso você tenha interesse em receber mais informações e um simulado para adesão, entre em contato com nosso Departamento de Processos (Lenício) através do nosso telefone PABX ou envie sua solicitação para o e-mail lenicio@pluscontabil.com.br.

Fonte: Portal Fazenda Estadual SP

Adaptado por: PLUS Contábil

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