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Dúvidas Departamento Pessoal

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Dúvidas Frequentes

A empregada em gozo de salário maternidade pode solicitar a prorrogação do benefício para fins de amamentação?

Não. O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social pelo prazo de 120 dias.

O empregado doméstico dispensado sem justa causa tem direito ao seguro desemprego?

Somente terá direito ao benefício do seguro desemprego, por um período máximo de três meses, o empregado doméstico que for dispensado sem justa causa, desde que tenha trabalhado como empregado doméstico por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da data da dispensa e ter sido inscrito, no mínimo, por igual período, no Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS).

O contribuinte individual que deixar de exercer atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social deve proceder a baixa da sua inscrição?

Sim. Após o encerramento das atividades, a baixa da inscrição previdenciária do contribuinte individual deverá ser solicitada em qualquer agência da Previdência Social.

A empresa está obrigada a conceder vale-transporte ao empregado que reside nas proximidades do estabelecimento onde trabalha?

Sim. O empregador deve antecipar ao empregado, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, os vales-transportes em número suficiente para tal deslocamento. O vale-transporte somente poderá ser utilizado para a finalidade a que se destina, caso o empregado o utilize para outro fim, estará cometendo falta grave, podendo o empregador rescindir o contrato por justa causa.

Qual seria o período de estabilidade do funcionário na empresa?

A estabilidade provisória prevista para o empregado por acidente do trabalho é de 12 meses a partir do seu retorno às atividades.

Como funciona a rescisão de contrato de trabalho?
  • No contrato de experiência: Por ser um contrato por prazo determinado, conforme art. 479 da CLT, se o empregado for demitido no seu término, inexiste multa rescisória e aviso prévio. O prazo para pagamento do FGTS e rescisão é o primeiro dia útil após a data do desligamento. Quando demitido antes de completar o período estipulado, o empregado tem direito à metade dos dias que faltam para completar o prazo determinado. E o prazo para pagamento da Rescisão e do FGTS, será de 10 (dez) dias, contados a partir do desligamento.
  • No contrato por prazo indeterminado: Entenda-se todo aquele no qual não consta prazo estipulado ou que, mesmo tendo sido aprazado, se estenda além do prazo, sem que haja a manifestação escrita no interesse do seu término pelas partes. As penalidades previstas na CLT, para demissão imotivada são: aviso prévio e multa rescisória de 50% do FGTS (alguns sindicatos convencionam outros direitos). O prazo para pagamento das rescisões, se o aviso prévio for trabalhado, será o primeiro dia útil após o desligamento. Se o aviso prévio for indenizado, será de 10 (dez) dias, contados a partir do dia do desligamento, ambos conforme determina os art. 477 e 478 da CLT.
  • Férias e 13º salário proporcionais são devidos em ambos os casos
  • Na demissão do empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço, se faz necessário o exame médico demissional (atestado que determina a aptidão do empregado a continuar desenvolvendo suas funções), que resguarda a empresa de futuros questionamentos sobre doenças do trabalho.

OBS.: O pagamento fora do prazo acarreta multa de no mínimo um salário base do empregado.

Envie-nos sua dúvida – teremos prazer em ajudar. Caso seja considerada pertinente, ela será inserida no site.