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Dúvidas Departamento Fiscal

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Dúvidas Frequentes

Quais empresas podem optar pelo SIMPLES?

Qualquer empresa, não obrigada ao lucro real, que tenha auferido no ano calendário anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 1.200.000,00, pode optar pelo pagamento de impostos pelo sistema integrado - SIMPLES, EXCETO as que exerçam atividades ligadas a:

  • Construção civil e serviços auxiliares
  • Locação ou administração de imóveis
  • Armazenamento e depósito de produtos de terceiros
  • Propaganda e publicidade
  • Factoring
  • Serviços de vigilância , limpeza , conservação e locação de mão de obra
  • Prestação de serviços profissionais de corretor, representante, despachante, ator, cantor, músico e assemelhados e qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida
  • Auto-escolas (CFC), agências de turismo, casas lotéricas , correios, escolas de idiomas, cursos livres, hospitais
  • Industrialização de produtos classificados nos cap. 22 e 24 da tabela de IPI (bebidas, líquidos alcóolicos, vinagres, fumo e seus sucedâneos manufaturados)

OBS.: Além das atividades citadas, existem ainda outras restrições ligadas à constituição e participação societária das empresas.

Quais empresas estão sujeitas à entrega de arquivo eletrônico à SEF?

Todas as empresas que utilizem sistema eletrônico de dados para emissão de notas ou escrituração de livros fiscais ou que possuam máquina ECF ou PDV capazes de gerar arquivo. A entrega é mensal, a partir de julho/2002, via disquete ou internet, e devem conter dados referentes a:

  • Entradas, saídas e estoques de mercadorias para as empresas que emitem notas fiscais via computador ou ECF / PDV
  • Entradas e saídas de mercadorias para empresas que utilizam sistema eletrônico somente para escrituração de livros
Como deve ser feito o inventário de mercadorias?

O inventário de estoques ou mercadorias deve ser levantado pelas empresas ao menos uma vez no ano, por ocasião do fechamento do balanço. As empresas optantes pelo lucro real, no entanto, devem fazer levantamento mensal de estoques.

O inventário deve conter:

  • Descrição da mercadoria : nome, código de identificação, classificação, marca, modelo, tamanho, medidas, etc.
  • Quantidade em estoque
  • Unidade de medida: Kg, Pç, Mt, Cx, Lt , etc.
  • Preço de custo unitário
  • Preço total por mercadoria
  • Valor total do estoque

Lembramos que o valor do estoque final deve obedecer à regra de movimentação do período: Estoque Final = Estoque Inicial + Compras - Vendas , respeitando a margem de lucro aplicada na empresa.

As empresas excluídas do REFIS podem fazer nova opção?

De acordo com a legislação federal, não há possibilidade de reopção em casos de exclusão, principalmente por motivos de falta ou atraso nos pagamentos. Porém, algumas empresas têm conseguido o benefício através de mandato de segurança.

OBS.: Os artigos da MP/66, que traziam nova possibilidade de opção para inadimplentes e novos interessados pelo parcelamento através do REFIS, foram vetados pelo presidente em dezembro de 2002, ficando, portanto, todas as alterações previstas anuladas.

Tabela de limites e alíquotas de ICMS REF. ME E EPP - 2003

REGIMES RECEITA BRUTA ANUAL PAGAMENTO %
Microempresa Até R$ 227.500,00 R$ 31,00
Microempresa inscrição coletiva R$ 227.500,00 por cooperado 0,5%
FAIXA RECEITA BRUTA ANUAL EM R$ %
1 De R$ 227.500,01 a R$ 303.300,00 2
2 De R$ 303.300,01 a R$ 455.300,00 3,5
3 De R$ 455.300,01 a R$ 637.300,00 4
4 De R$ 637.300,01 a R$ 819.600,00 7
5 De R$ 819.600,01 a R$ 1.001.700,00
7,5
6 De R$ 1.001.700,01 a R$ 1.092.800,00 8
7 De R$ 1.092.800,01 a R$ 1.274.900,00
8,5
8 De R$ 1.274.900,01 a R$ 1.457.200,00
9
9 De R$ 1.457.200,01 a R$ 1.639.200,00 9,5
10 De R$ 1.639.200,01 a R$ 1.820.300,00 10
O que é Nota Fiscal Paulista?

É um projeto de estímulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, cidadãos e empresas do Estado. Para isso, basta o consumidor solicitar o documento fiscal no ato da compra e informar o seu CPF ou CNPJ. Os estabelecimentos comerciais enviarão periodicamente essas informações para a Secretaria da Fazenda, que calculará o crédito do consumidor. Esse crédito poderá ser utilizado pelo consumidor de diversas formas, tais como redução do valor do IPVA, crédito em conta corrente, depósito em cartão de crédito, ou mesmo transferido para outra pessoa física.

Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais participantes do projeto Nota Fiscal Paulista?

Entre os benefícios do projeto para o estabelecimento comercial, destacam-se:

  1. Redução no tempo de guarda (armazenagem) dos documentos fiscais
  2. Dispensa de AIDF– Autorização para Impressão de Documentos Fiscais no caso de emissão exclusiva da Nota Fiscal Online
  3. Maior isonomia e justiça fiscal, com diminuição da concorrência desleal
  4. Fortalecimento ao combate a pirataria de produtos

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