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Dúvidas Departamento Contábil

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Dúvidas Frequentes

Com a fórmula de cálculo do PIS, de acordo com as Medidas Provisórias 66 e 75, conforme Instrução Normativa 247, publicada no DOU de 26/11/02, pode-se abater toda e qualquer prestação de serviço de pessoa jurídica?

Sim, de acordo com a MP66, não se pode deduzir somente despesas com mão de obra de pessoa física, exceto quando se tratar de benfeitorias em imóveis de terceiros pagos pelo contratante.

Com o novo código civil que entrou em vigor neste ano, quais são as implicações para uma empresa que tem o Patrimônio Líquido negativo?

De acordo com o novo código civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003, a empresa que apresentar um patrimônio líquido negativo não poderá remunerar, a título de retirada pró-labore ou distribuição de lucro, os sócios. Além desta implicação, poderá não conseguir pleitear nenhum empréstimo em entidades financeiras, bem como participar de licitações públicas e/ou particulares.

Qual é a viabilidade de uma empresa optante pelo Lucro Presumido passar para Lucro Real? Pagará menos impostos?

A empresa optante pelo Lucro Presumido deverá, antes de alterar sua forma de tributação, verificar junto com a contabilidade a viabilidade desta alteração através de um planejamento tributário. Já verificamos que o PIS é um dos impostos que, no caso da opção ao Lucro Real, implica em carga tributação maior, mesmo depois da MP66, pois a alíquota do Lucro Real é de 1,65% e a do lucro presumido é de 0,65%. A empresa deverá verificar a carga tributária de ambas as formas de tributação para depois optar pela que ofereça carga tributária menor.
Solicite um Planejamento Tributário de sua empresa e veja a melhor viabilidade na forma de opção federal a ser adotada. Lembramos que a forma de tributação é adotada no ato do pagamento da primeira guia no ano corrente.

Nas empresas optantes pelo Simples e Lucro Presumido, como é feita a distribuição do lucro no final do exercício? Distribui-se o saldo de caixa, já que estas empresas estão desobrigadas da escrituração completa ou distribui-se o lucro obtido? Se não houve lucro, o que fazer?

De acordo com Lei 9318/96, estas empresas estão desobrigadas da escrituração completa, mas deverão proceder a escrituração do livro caixa. Desta maneira, as empresas, no final do exercício corrente, poderão distribuir a título de lucro o saldo remanescente dos recebimentos no ano, menos as despesas custeadas no mesmo período base, sem nenhum ônus de imposto de renda para o contribuinte.

Juros pagos sobre saldo de contas garantidas e limites de cheques especiais são deduzidos para cálculo de PIS?

A MP66 foi clara ao mencionar que juros sobre empréstimo de terceiros para pessoas jurídicas poderão ser abatidos na base de cálculo para o PIS. Aplicam-se nesse item os juros cobrados no cheque especial e contas garantidas, que são teoricamente empréstimos efetuados no banco.

Envie-nos sua dúvida – teremos prazer em ajudar. Caso seja considerada pertinente, ela será inserida no site.