CÓDIGO OBRIGATÓRIO NA NF-E A PARTIR 04/2018
12/03/2018
Srs. Clientes
A partir de 01 de abril de 2018, para emissão e validação das Notas Fiscais Eletrônicas, será obrigatório informar mais um código nos produtos denominado CEST.
O que é o CEST?
O Código CEST surgiu através do Convênio 92/2015 publicado no diário oficial no dia 24 de agosto de 2015 onde estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime da Substituição Tributária e de antecipação do recolhimento de ICMS com...
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ISS
27/02/2018
Srs. Clientes,
Informamos que, conforme a Lei Complementar 134/2017, a partir de 26/03, o ISS no Município de Mogi das Cruzes passará a ter novas alíquotas.
Acesse o link abaixo e confira as alterações para sua empresa.
http://pluscontabil.com.br/indices_tabelas
Em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso Depto. Fiscal.
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - 2018
17/01/2018
Prezado cliente,
Como já é sabido, a partir de 11/11/2017 a Reforma Trabalhista entrou em vigor. Apesar de algumas polêmicas e incertezas, várias mudanças já estão sendo aplicadas no dia a dia das relações trabalhistas.
Em especial tratamos aqui da alteração em relação a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, que deixou de ser OBRIGATÓRIA, passando a ser opcional o pagamento.
Apesar disso, o não recolhimento poderá ensejar a manutenção dessa pendência no cadastro do Sindicato, porém não haverá embasamento legal para cobrança...
Aprovado Pacote de Leis que altera impostos em Mogi das Cruzes
13/12/2017
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou em sessão ordinária, na quarta-feira (06), quatro Projetos de Lei de iniciativa da Prefeitura. São eles: Projeto de Lei Complementar 08/2017, que altera as alíquotas do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza); Projeto de Lei Complementar 11/2017, que altera a Legislação Tributária; Projeto de Lei Complementar 10/2017, que revisa a Planta Genérica de Valores (PGV) para fins de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o Projeto de Lei...
ALERTA DE GOLPE
16/02/2017
Prezados Clientes / Parceiros,
A Plus Contábil comunica a todos os clientes sobre um novo golpe que vem sendo aplicado na região. Estão sendo disparados e-mails informando sobre “DARF em atraso”. Até o presente momento, constatamosa existência de um usando o nome da Prefeitura de Suzano.
Desde já alertamos para não efetuar o pagamento de nenhum boleto recebido sem aviso. As guias enviadas por nós ficam disponíveis no site do escritório ou são entregues em mãos pelo motoboy.Nossa orientação é: quando...
Legislação Empregados Domésticos
27/10/2015
Prezado cliente,
Conforme Lei complementar 150/2015, a partir de 01/10/2015 finalmente torna-se obrigatório o recolhimento de FGTS (Fundo de garantia do Tempo de Serviço), para os empregados domésticos.
O funcionário doméstico, passa a ter o mesmo direito que um funcionários de uma empresa, sujeitos as regras da CLT ( Seguro Desemprego, Afastamento por auxílio doença, Afastamento por acidente de Trabalho, multa dos 40% de FGTS, em caso de demissão sem justa causa, aviso prévio, horas extras, etc..).
A partir de...
AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
09/12/2014
Caros Clientes,
Informamos que, a partir deste mês, não poderemos mais realizar os pedidos de Auto de Vistoria no Corpo de Bombeiros, bem como sua renovação, devido a uma nova instrução legal que exige um profissional habilitado na área de Arquitetura para realização do processo.
Anteriormente, efetuávamos as renovações, pois não era exigido registro no CAU.
Assim, orientamos que tenham todo cuidado com o AVCB do Corpo de Bombeiros e que procurem um ARQUITETO / ENGENHEIRO CIVIL que possa realizar...
Contabilista: Alerte seus clientes do Cadastro de Operações na COAF
19/09/2014
O COAF estabelece procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sujeitando-se ao seu cumprimento as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens móveis de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização, ainda que por meio de leilão.
O COAF estabelece procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, sujeitando-se ao seu cumprimento as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens móveis de luxo ou de alto valor ou intermedeiem a sua comercialização,...
PROGRAMA – NOTA FISCAL PAULISTA
13/11/2013
Srs. Clientes,
Vimos por meio deste, orientar sobre os procedimentos do Programa da Nota Fiscal Paulista, tendo em vista as recentes e fiscalizações e autuações por parte do PROCON. Orientamos sobre a necessidade de seguir os procedimentos abaixo:
A empresa deverá treinar e orientar seus colaboradores, a perguntar aos consumidores se os mesmos querem incluir seu CPF no Programa da Nota Fiscal Paulista.
A empresa deverá manter de forma visível ao consumidor um informativo que esta empresa participa...
Obrigatoriedade da Afixação de Cartazes Contendo Mensagens Relativas á Exploração Sexual e Tráfico de Crianças e Adolescentes nos Estabelecimentos que Específica e dá outras Providências.
06/08/2013
LEI Nº 6664 DE 06 DE JANEIRO DE 2012 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO MENSAGENS RELATIVAS À EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 079/11 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TÊRMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei...