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Você Sabe Qual a Importância do Alvará de Funcionamento para Sua Empresa?

Você Sabe Qual a Importância do Alvará de Funcionamento para Sua Empresa?

26/04/2019

Toda empresa possui uma árdua e pesada legislação para cumprir em relação aos aspectos tributários. Mas, além disso, outra obrigação tão importante quanto os tributos se refere ao Alvará ou Licença de Funcionamento, ou seja, a autorização para que a empresa possa exercer suas atividades durante um determinado período, em determinado espaço físico, atendendo às legislações federal e estadual, conforme o caso, sob a responsabilidade da fiscalização e normas do município.

O Alvará de Funcionamento é um documento expedido pela prefeitura de cada município e cada cidade tem sua forma de emiti-lo. Alguns municípios de São Paulo já utilizam um sistema integrado de informações, ou seja, através de um único portal, as informações dos diversos órgãos são inseridas e a licença é avaliada e expedida pelo município caso as demais licenças estejam emitidas e válidas.

Dentro do Alvará de Funcionamento expedido pelo município, cada atividade possui alvarás específicos, sendo os mais comuns: Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Uso e Ocupação de Solo, Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), Ibama, OCUPE-SE e demais instituídos pela prefeitura.

Abaixo, explicaremos de modo simplificado cada um dos alvarás existentes.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Vigilância em Saúde é responsável por ações de vigilância, prevenção e controle de doenças transmissíveis; pela vigilância de fatores de risco para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis; saúde ambiental e do trabalhador e também pela análise de situação de saúde da população brasileira. Por isso, todas as empresas podem ser fiscalizadas pela Vigilância Sanitária.

CORPO DE BOMBEIROS

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB ou CLCB) é um documento utilizado para comprovar a estabilidade e segurança dos edifícios em casos de incêndio, obtido após aprovação de projeto e vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. A obtenção do AVCB (Alvará) é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento e permite, assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.

CETESB

É a agência do Governo do Estado de São Paulo responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de exploração ambiental, a extração de recursos naturais e o uso do solo, com a preocupação fundamental de preservar e recuperar a qualidade das águas, do ar e do solo. 

IBAMA

IBAMA é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente do Brasil. O IBAMA é de extrema importância para a preservação e manutenção do Meio Ambiente no Brasil. Ele atua de forma eficiente para a preservação de nossas matas, florestas, rios, fauna e recursos naturais diversos. Sem a atuação deste órgão, poderíamos ter um país devastado do ponto de vista ambiental.

Hoje, as atividades de distribuidores de combustível e derivados de petróleo, bem como produtos químicos e perigosos, estão obrigados ao Registro no Ibama para obterem uma certificação especial e estarem dentro da Legislação.

OCUPE-SE OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA

Este documento dá a segurança de que o imóvel foi construído dentro das normas estabelecidas pela prefeitura.

É a prefeitura que aprova ou não a construção de qualquer imóvel. Se o seu projeto para construção de um imóvel foi aprovado pela prefeitura é porque o mesmo obedeceu à legislação local e, após a liberação do alvará, a construção pode ser iniciada. Se a construção atingiu o nível para emissão do OCUPE-SE, o proprietário terá que ir até o órgão competente da prefeitura e providenciar uma vistoria e constatar se o que foi construído retrata o projeto aprovado inicialmente.

Algumas Prefeituras, tendo ciência de que alguns imóveis são antigos, dependendo da atividade, aceitam Laudos de Edificação e Elétrica ou outros documentos, se assim acharem necessários, em substituição ao OCUPE-SE.

Dessa forma, o Alvará de Funcionamento garantirá que todas as licenças acima estejam devidamente expedidas e válidas e, assim, liberadas para operar, trazendo maior segurança à organização, colaboradores e, principalmente, consumidores ou pessoas e imóveis localizados próximos ao estabelecimento.

A ausência do Alvará de Funcionamento deixa a empresa vulnerável a fiscalizações, autuações, multas, interdição, perdas de contratos e até licitações, inclusive com consequências de responsabilidade cível e criminal por parte dos sócios.

Dessa forma, a PLUS Contábil, com sua equipe de profissionais em constante reciclagem técnica e que compõem o Departamento de Legalização, orientam e executam os processos de obtenção e renovação do Alvará de Funcionamento, contribuindo para que as empresas estejam sempre em dia com essa indispensável obrigação.

AUTORIA: Priscila Medeiros Nunes

Departamento Legal da PLUS Contábil

(11) 4118-2797 | Gestão: flavio@pluscontabil.com.br